Câmara de Vereadores esclarece população sobre Orçamento 2022

Dessa maneira, a Casa de Leis Municipal de Mandaguari esclarece:

Em concordância com o contido na Lei Orgânica do Município, Mandaguari comporta dois Poderes Municipais: O Poder Executivo (representado pela Prefeitura) e o Poder Legislativo (representado pela Câmara). De acordo com a Constituição Federal, estes dois Poderes precisam ser independentes e harmônicos, entre si, cada um atuando em suas áreas. Enquanto o Executivo é o responsável pela execução de obras e serviços públicos, o Legislativo é o órgão responsável pela elaboração de leis e, também, por fiscalizar a atuação da Prefeitura, para garantir investimentos adequados à população.

Para que a Câmara possa desempenhar corretamente as suas funções, em acordo com o que prevê a legislação, é fundamental que ela seja totalmente independente da Prefeitura. Somente assim, pode acompanhar, cobrar e fiscalizar, defendendo os interesses dos mandaguarienses. Para isso, cada órgão precisa ter a sua própria forma de organização e planejamento financeiro.

De acordo com a legislação, a Câmara de Mandaguari tem direito a apenas 7% do total do orçamento do Município. Isso significa que a Prefeitura tem garantido todo o restante, os outros 93% dos recursos.

O que ocorre, porém, é que, mesmo tendo direito à parte menor do orçamento, o Poder Legislativo não tem usado nem mesmo esse valor previsto. A Câmara tem feito uso de somente 3%, em média. O que sobra é usado pelo Executivo.

Todavia, em alguns momentos da história, é necessário realizar investimentos acima dos que vêm sendo feitos. E, pelos estudos técnicos feitos até aqui, o próximo ano será uma dessas ocasiões. É por essa razão que a Mesa Diretora já se antecipou e informou a Prefeitura que precisa que esteja prevista a aplicação dos 7% para o ano de 2022. Isso não significa fazer uso de recursos de outras secretarias, como a Saúde e a Educação. Esses valores já são de direito da Câmara e vão ser revertidos em melhoria dos serviços prestados à população.

Entre as razões para esses investimentos maiores estão as seguintes necessidades: ampliação e reforma do prédio (por questões administrativas e de segurança, já que a sede do órgão permanece sem grandes manutenções desde que foi inaugurada, em 2009); aquisição de programas, produtos e serviços, em concordância com a lei, para promover uma participação cada vez maior da população (como a melhoria da qualidade das transmissões ao vivo das sessões); ampliação do quadro técnico e da assessoria para o atendimento da demanda da população, que se mostra cada vez mais participativa; entre outras.

Nenhuma parte desses recursos está prevista para aumento de salário dos vereadores e, muito menos, para ampliação no número de parlamentares, como algumas notícias falsas espalhadas na cidade têm sugerido. Também não é verdade que houve aumento no número de funcionários de 2020 para 2021; essa quantidade continuou a mesma: apenas quinze servidores, de diferentes áreas (como administrativa, serviços gerais, contabilidade, controle interno, recursos humanos, direito, comunicação etc.).

Existe um consenso entre os parlamentares da Câmara Municipal de que, sempre que possível, os valores precisam ser economizados. E assim tem sido feito. Mesmo já não recebendo o teto previsto pela Constituição, o Legislativo têm devolvido à Prefeitura, em média, valores acima de R$ 800 mil, por ano.  Essa prática deve continuar, após esses investimentos pontuais considerados necessários serem aplicados.

 O fato de a Câmara solicitar à Prefeitura a reserva de 7% do orçamento, para ações no Legislativo em 2022, não significa que todo o recurso será usado. A previsão é uma forma de planejamento, para que as contas públicas sejam tratadas com seriedade e para que imprevistos não ocorram. Assim como vem ocorrendo nos demais anos, deve acontecer também, no próximo, de a Câmara economizar em relação à previsão inicial. Acontecendo isso, o órgão fará o levantamento, junto à população, sobre quais as prioridades e, na devolução do saldo restante, indicará ao Executivo em quais áreas há mais carências.

  A Câmara, por meio de sua Diretoria, lamenta o fato de, apesar de sempre ter contribuído para com o Executivo, fazendo altas devoluções de recursos, ser, agora, atacada, em um momento em que precisa pontualmente realizar investimentos que há anos não são feitos.

 Todos os esforços previstos para fortalecer a Câmara enquanto órgão autônomo ocorrem no sentido de ampliar a participação popular, promover o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos na Administração Pública e garantir que os recursos sejam investidos da melhor maneira no Município.

 Afinal, a quem interessa um Legislativo fraco? Um órgão sem estrutura adequada falha na fiscalização, na cobrança e na defesa dos interesses dos munícipes. E, quando isso ocorre, as perdas podem ser irreversíveis e provocar danos de longo prazo a toda a população.