O município de Bom Sucesso corre o risco de perder repasses do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em 2025 devido ao não cumprimento da aplicação mínima obrigatória de recursos na educação no ano anterior. Em 2024, a administração municipal investiu apenas 23,03% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Diante da irregularidade, a atual prefeita Rosana mobilizou sua equipe técnica para corrigir as pendências deixadas pela gestão anterior. No dia 29 de julho de 2025, foram devidamente transmitidos à União os dados da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), via sistema SIOPE/FNDE.
A atual administração também firmou compromisso com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná para suplementar, ainda em 2025, o valor não aplicado em 2024. O objetivo é garantir a destinação correta dos recursos vinculados à educação básica e manter o município dentro das exigências legais.
Segundo nota da prefeitura, o desequilíbrio na aplicação dos recursos e o atraso no envio das informações foram consequências da falta de transição entre as gestões. A equipe atual afirma que não recebeu os documentos e orientações técnicas da administração anterior, o que comprometeu a continuidade administrativa. Além disso, falhas na execução contábil e financeira foram identificadas em dezembro de 2024, exigindo tempo adicional para análise e correções.
A prefeita Rosana reforçou o compromisso institucional com a transparência, a valorização da educação pública e a correta execução dos recursos do Fundeb. A gestão atual afirma estar empenhada em resolver as pendências herdadas e assegurar o cumprimento de todas as obrigações legais relacionadas ao financiamento da educação.
