A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou, por cinco votos à quatro, através de dispensa de interstício, ou seja, as três votações no mesmo dia, sem tempo amplo de análises dos vereadores – atendendo ao pedido do vereador Jocelino Tavares (PT) – o Projeto de Lei nº 054/2019, no valor de R$ 200 mil, sendo que esta quantia deverá ser devolvida para a Funasa (Fundação Nacional da Saúde), por irregularidades em obras de módulos sanitários domiciliares na gestão 2005-2012.
Segundo documentação, a Funasa notificou o município, pois no ano de 2007, foi celebrado um convênio entre a Fundação e a Prefeitura de Mandaguari, para que em algumas residências, em situações precárias, fossem realizadas obras de módulos sanitários, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias. 38 famílias foram contempladas com o benefício, porém ocorreram irregularidades nas construções, ou seja, não estavam totalmente de acordo com o projeto original da Funasa.
Durante as fiscalizações da Funasa, foram constatadas as irregularidades, e no relatório da Fundação, apenas 23% das obras foram efetivadas, causando um grande prejuízo para a União.
Em virtude dos fatos, no ano de 2018, a Justiça condenou Edmilson Betioli – responsável pela fiscalização das obras na gestão 2005-2012, e a empresa CCN LTDA – vencedora da licitação e responsável pela obra, para ressarcir o Município de Mandaguari, o valor de R$ 57.921,55. Ambos recorreram da decisão.
Os vereadores Eron Barbiero, Nilton Botti, Sebastião Alexandre e Márcia Serafini votaram contra o Projeto de Lei, ficando empatada a votação. O presidente da casa, Hudson Guimarães, usando o voto de minerva, votou a favor, liberando o Município à pagar pelo erro da gestão anterior, em que os cinco vereadores “passaram a mão na cabeça dos erros cometidos”.
Assim como ocorreu com o Parque Industrial III, chamado de “Parque dos Amigos”, o caso vai ir para o Ministério Público, através de denúncia, pois o caso é claramente improbidade administrativa, onerando os cofres públicos, para “aliviar” os erros cometidos.