O governador Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (3) a Lei nº 22.764/2025, que institui o Regulariza Paraná, novo programa de recuperação fiscal do Estado. A medida permite que cidadãos e empresas regularizem débitos de impostos como IPVA e ICMS, além de multas aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT).
A iniciativa, considerada um “Refis ampliado”, deve abranger mais de R$ 27,8 bilhões em dívidas. Entre as novidades está a possibilidade de negociar débitos do IPVA com descontos de até 95% sobre multas e 60% sobre juros, desde que o pagamento seja à vista.
Também poderão ser renegociadas dívidas de ICMS com descontos que variam conforme o número de parcelas — até 24 vezes. Para débitos ambientais, o programa prevê reduções de até 50% no valor principal e 90% nos encargos moratórios, com parcelamento em até 60 meses.
Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o objetivo é dar fôlego financeiro aos contribuintes e reduzir a inadimplência. “Queremos que o cidadão possa regularizar suas pendências e seguir contribuindo para o desenvolvimento do Estado”, afirmou.
