Reposição salarial de funcionários da Fafiman é aprovado pelos vereadores

Informe Legislativo

Sessão ordinária do dia 28/08/2017

– Projetos despachados para as Comissões Permanentes:

1. Projeto de Lei nº 116/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017, do município de Mandaguari, Paraná;
2. Projeto de Lei nº 117/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017, do município de Mandaguari, Paraná; Houve pedido de suspensão da sessão para que o projeto fosse analisado pelas comissões permanentes, recebesse os pareceres e fosse incluído na pauta de votações.
3. Projeto de Lei Complementar nº 119/2017: de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar nº 2.466/2015, e dá outras providências;
4. Projeto de Lei nº 120/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná;
5. Projeto de Lei nº 121/2017:de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná. Houve pedido de suspensão da sessão para que o projeto fosse analisado pelas comissões permanentes, recebesse os pareceres e fosse incluído na pauta de votações.

– Projetos discutidos e votados:

1. Projeto de Lei nº 092/2017: de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social- PPAS IV, com entidade privada voltada à prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2017, conforme estabelecido na presente Lei; aprovado por unanimidade em terceira votação;
2. Projeto de Lei nº 102/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná– aprovado por unanimidade em terceira votação;
3. Projeto de Lei nº 104/2017: de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº 777/2002, de 18 de novembro de 2002, e dá outras providências – aprovado por unanimidade em terceira votação;
4. Projeto de Lei nº 106/2017: de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação de Imposto de Renda Devido, referente ao exercício de 2017 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social a crianças e adolescentes no Município, conforme estabelece – aprovado por unanimidade em terceira votação;
5. Projeto de Lei nº 107/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a conceder reposição salarial aos servidores da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (Fundação Centro Universitário de Mandaguari- UNIMAN), e dá outras providências – aprovado por unanimidade em terce ira votação;
6. Projeto de Lei nº 108/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná- aprovado por unanimidade em terceira votação;
7. Projeto de Lei nº 006/2017: de autoria do Legislativo Municipal, através do Edil Hudson Efrain Theodoro Guimarães, que denomina a Rua Projetada 101 do Jardim Paris, e dá outras providências- aprovado por unanimidade em terceira votação;
8. Projeto de Lei nº 007/2017: de autoria do Legislativo Municipal, através do Edil Jocelino Tavares, que denomina a Rua Projetada “B” do Jardim Primavera, e dá outras providências – aprovado por unanimidade em terceira votação;
9. Projeto de Lei nº 110/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná- aprovado por unanimidade em segunda votação;
10. Projeto de Lei nº 112/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná- aprovado por unanimidade em segunda votação;
11. Projeto de Lei nº 094/2017: de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 518/2000, de 21 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre criação dos planos de carreira do MAGISTÉRIO e do PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FAFIMAN, e dá outras providências; – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
12. Projeto de Lei nº 105/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
13. Projeto de Lei nº 113/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2017 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação
14. Projeto de Lei nº 114/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2017 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
15. Projeto de Lei nº 118/2017: de autoria do Executivo Municipal que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
16. Projeto de Lei nº 117/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017, do município de Mandaguari, Paraná; Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).
17. Projeto de Lei nº 121/2017:de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná. Houve pedido de suspensão da sessão para que o projeto fosse analisado pelas comissões permanentes, recebesse os pareceres e fosse incluído na pauta de votações.

– REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 128/2017:
2. a) Se há possibilidade de celebrar convênio com entidades filantrópicas especializadas para o tratamento de dependentes químicos do município de Mandaguari, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade;
3. b) Qual a quantidade de servidores municipais que prestam serviços especializados em violência sexual em Mandaguari, declinando a escala de trabalho;
4. c) Se é possível fornecer relatório completo e o respectivo espelho de cada uma das obras em execução orçamentária, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até junho/2017, e, em caso positivo, que sejam fornecidos os respectivos documentos. Em caso negativo, decline os motivos;
5. d) Quais projetos estão sendo implantados para crianças e adolescentes em situação de risco e sob medidas protetivas, incluindo as que estão no CECAF.
6. Requerimento nº 129/2017:
7. a) Estudar a possibilidade de implantar o sistema informatizado para controle e gestão das informações do Cemitério Municipal de Mandaguari – PR, Jardim da Paz. A implantação do Sistema de Controle de Cemitério (SINEC) visa otimizar o gerenciamento das atividades relacionadas ao cadastramento, manutenção e movimentação de inumados (indivíduos sepultados). Esta ação deverá ter 100% de seu cadastro informatizado, contendo dados do sepultamento, causa da morte, número de jazigo, localização, dados dos familiares, entre outras informações, que deverão ser transcritas, digitalizadas e inseridas no sistema. Além da segurança da informação e da praticidade nos trâmites de sepultamento e consultas, o sistema poderá trazer mais conforto para familiares e amigos dos inumados, que terá a facilidade de consultar via on line as informações gerais referentes ao sepultamento (data, número do jazigo, localização), como também no setor local Administrativo do Cemitério;
8. b) Proporcionar melhorias das vias internas e corredores do Cemitério Municipal – Jardim da Paz, com a finalidade de evitar quedas, acidentes, e proporcionar a conservação das estruturas internas do cemitério e das sepulturas, promovendo um ambiente favorável de respeito entre as pessoas e seus entes queridos.
9. Requerimento nº 130/2017:

Oficiar o Chefe do Executivo Municipal pleiteando estudar a possibilidade de implantar rede de iluminação pública na Avenida Presidente Vargas no lado desprovido de tal benfeitoria, bem como sobre a possibilidade de se implantar um canteiro central nesta via, com rotatória no cruzamento com a Avenida Amazonas.

4. Requerimento nº 131/2017:

Oficiar o Chefe do Executivo Municipal pleiteando viabilizar a implantação de asfalto na Rua Gabriel Manha, no trecho desprovido de tal benfeitoria.

5. Requerimento nº 132/2017:

Viabilizar a implantação de recape asfáltico nas Ruas Francisco Nogueira de Matos e Francisco Neiro, localizadas no Jardim Progresso I.

6. Requerimento nº 133/2017:

Realizar serviços de poda dos galhos e brotos novos das árvores na Rua Francisco de Matos, visando melhorar a iluminação pública em tal via.

7. Requerimento nº 134/2017:

Viabilizar com que os ônibus que fazem a linha Metropolitana com destino a Maringá, ao deixarem a rodoviária já sigam pela Avenida dos Pioneiros, diminuindo assim o tráfego em parte da Avenida Amazonas.

8. Requerimento nº 135/2017:
9. a) Adquirir cadeiras para os salões comunitários dos Cinco Conjuntos, Vila Vitória e Jardim Cristina;
10. b) Viabilizar a substituição das árvores velhas existentes em Mandaguari por novas, uma vez que estas danificam calçadas e ruas, além de gerar risco de queda de galhos;
11. c) Viabilizar a manutenção e limpeza das placas de sinalização do município;
12. d) Determinar ao setor competente efetuar serviços de pintura dos nomes das ruas nos postes, uma vez que os existentes estão desgastados e apagados.